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Além da reforma do consumo, existe a mudança no imposto de renda 2026 (Lei 15.270/2025). Ela dá isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, mas cria retenção de 10% sobre dividendos grandes e um imposto mínimo para altas rendas. Isso mexe com sócios de ME, EPP e S.A.
Imposto de renda 2026: como era × como é agora
| Ponto | Como era | Como será |
|---|---|---|
| Isenção do IRPF | Faixa de isenção na casa de R$ 3 mil por mês | Isenção até R$ 5 mil por mês, com redução gradual até R$ 7.350 |
| Dividendos | Isentos, em regra | Retenção de 10% quando passam de R$ 50 mil/mês por fonte (sobre o total) |
| Altas rendas | Sem piso mínimo específico | Imposto mínimo: 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão/ano; 10% acima |
| Lucros apurados até 2025 | Isentos | Continuam isentos se aprovados até 31/12/2025 |
Fonte principal: Lei 15.270/2025 (imposto de renda). Datas de vigência e detalhes operacionais devem ser conferidos nas orientações da Receita Federal.
O “efeito degrau” dos dividendos
A retenção de 10% incide sobre o valor total do mês, e não só sobre o que passa de R$ 50 mil. Por isso, um dividendo de R$ 49.999 não tem retenção, mas um de R$ 60.000 tem retenção de R$ 6.000.
Fonte: cálculo ilustrativo com a regra de 10% sobre o total acima de R$ 50 mil/mês (Dividendos no Simples Nacional: retenção de 10% em 2026). Não considera outras rendas nem a declaração anual.
Imposto mínimo para altas rendas
Fonte: Lei 15.270/2025 (imposto de renda). Cálculo linear entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão; aplicação a partir do ano-calendário de 2026, segundo análises da lei.
O que isso significa para ME, EPP e S.A.
| Perfil | O que pode mudar | Como se preparar |
|---|---|---|
| MEI | Em geral, pouco efeito, pois o lucro do MEI tem regra própria | Manter controle do faturamento e do pró-labore |
| ME/EPP no Simples | Dúvida sobre a retenção de 10% (decisão pendente) | Planejar a distribuição de lucros ao longo do ano; guardar documentação |
| Lucro Presumido/Real | Retenção de 10% sobre dividendos grandes | Reavaliar pró-labore, distribuição e reserva de lucros |
| S.A. | Distribuição a acionistas e política de dividendos | Alinhar estatuto, governança e planejamento tributário |
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Perguntas frequentes
Quem ganha até R$ 5 mil paga imposto de renda?
A lei prevê isenção para rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil por mês, com redução gradual até R$ 7.350. Confira a tabela e as regras na Receita Federal.
A retenção de 10% é sobre o que passa de R$ 50 mil?
Segundo a regra divulgada, a retenção é sobre o valor total pago no mês quando passa de R$ 50 mil, e não só sobre o excedente.
O Simples está livre da retenção?
Ainda é discutido. A Receita aplica; há decisões judiciais contrárias e ação no STF.
Posso distribuir lucros de anos anteriores sem imposto?
Lucros apurados até 2025 e aprovados até 31/12/2025 seguem isentos, segundo análises da lei. Confirme o seu caso com o contador.
Fontes e para saber mais
- Lei 15.270/2025 (imposto de renda)
- Receita Federal
- Dividendos no Simples Nacional: retenção de 10% em 2026
- Justiça Federal afasta retenção de 10% sobre dividendos de empresa do Simples
- Supremo Tribunal Federal (acompanhamento da ADI 7.917)
- Lei Complementar 123/2006 (Estatuto do Simples Nacional)
— Planalto
— gov.br
— Barbieri Advogados
— Empório do Direito
— STF
— Planalto
Conteúdo informativo, atualizado em 10 de novembro de 2026. Não substitui a análise do seu caso por um contador. Normas e prazos mudam: confira sempre a fonte oficial.
